Menu

quinta, 23 de novembro de 2017

Crea-ES diz que a manutenção da calçada é de competência do município

Estudo feito pelo Grupo de Trabalho de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (GT de Infraestrutura) mostra que a construção e manutenção da via é municipal em 8 municípios do ES.

Com base em legislação vigente e estudos feitos pelo Grupo de Trabalho de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (GT de Infraestrutura), o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia do Espírito Santo (Crea-ES), está propondo uma mudança radical na responsabilidade pela construção e manutenção de calçadas: sai o proprietário do imóvel e entra o município, quando o trânsito é municipalizado.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal Nº 9.503/97, no anexo I, define a calçada como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”.

O Código reforça a calçada como parte integrante da via pública, independente dos lotes com que se delimitam, segundo o conselheiro e integrante do GT de Infraestrutura do Crea-ES, Eng. Civil Elson Gatto (foto à direita).

– “Dessa forma, a calçada é um bem público, devendo recair sobre a autoridade de trânsito a responsabilidade pela sua construção e manutenção”, diz Gatto.

Municipalização

As calçadas são definidas como bens públicos, e as leis, em especial, municipais – que conferem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pela sua edificação e manutenção – acabam acuando os proprietários dos imóveis.

Em especial, onde o trânsito é municipalizado – casos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, todos na Região Metropolitana da Grande Vitória – o município passa a assumir as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, conforme as necessidades da população.

– “A calçada é de responsabilidade do ente federativo que tem competência sobre o sistema viário. E quando o trânsito é municipalizado a responsabilidade é do município”, reforça.

O conselheiro do Crea-ES reforça que cabe ao município e não ao proprietário do terreno a construção e manutenção das calçadas, assim como a responsabilidade pelos acidentes provocados pela falta de condições de circulação, exceto quando há obra nova.

O presidente do Crea-ES, Eng. Agrônomo Helder Carnielli, destaca a falta de mobilidade urbana e de ações voltadas para facilitar o deslocamento do pedestre.

– “Estamos acostumados a presenciar obras nas pistas de rolamento de nossas cidades, mas quase nenhum em calçadas. Sem incentivo ao pedestre, como calçadas apropriadas e seguras, bem como o número reduzido de ciclovias como meio alternativo, a precariedade do transporte público direcionou o trânsito dos centros urbanos ao uso do automóvel”, diz.

Soluções

Além da construção e reconstrução de calçadas, uma das soluções propostas pelo GT de Infraestrutura é a obediência do município à legislação para o trânsito.

NÚMEROS DA CAPITAL

Uma pequena amostra de calçadas na Mata da Praia feita pelo GT de Infraestrutura do Crea-ES revela como o carro tem ‘mais espaço’ do que o cadeirante.

Calçadas com rampa para cadeirantes
Total de 71 de amostras
– 45,1% com rampa
– 55,9% sem rampa

Acesso a garagens
Total de 72 de amostras
– 4,2% sem acesso
– 95,8% com acesso

Lei Federal Nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Quando o município se integra ao Sistema Nacional de Trânsito este assume todas as competências do art. 24 do CTB.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Com Fernanda Gomes

Comentários